O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta segunda-feira, 22, que seja determinada ao Estado a obrigação de manter na internet, no portal Integra Saúde Tocantins, uma lista atualizada dos pacientes que aguardam leitos de UTI e leitos clínicos da modalidade Covid.
A requisição foi feita pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que atua na defesa da saúde em Palmas. “A informação acerca da quantidade de pacientes aguardando a disponibilização de leitos Covid é de extrema importância, devendo a informação ser pública e de conhecimento de todos, em especial nesse momento crítico”, avalia ela.
O pedido de divulgação é fundamentado no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação (Lei n º 12.527/2011) e também na Lei Estadual nº 3.457/2019, que obriga o Estado a publicar a lista de pacientes à espera de cirurgias eletivas. Sobre esta última lei, a promotora de Justiça defende que sua interpretação ocorra em sentido amplo, visando cumprir o objetivo da sua elaboração, que é de garantir maior transparência aos cidadãos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser aplicada, nesse momento crítico e de colapso, também a pacientes com Covid-19.
A promotora de Justiça acrescenta que a própria Lei Estadual nº 3.457/2019 resguarda o direito à privacidade do paciente, ao especificar que, em vez de seu nome, conste na lista o número do seu Cartão Nacional de Saúde ou, caso ele ainda não tenha sido emitido, o documento oficial de identificação do paciente.
Desde a última semana, tanto o MPTO quanto a Defensoria Pública do Estado (DPE) vêm se manifestando perante o Poder Judiciário, inclusive em audiência da Vara da Saúde, solicitando transparência quanto à fila de espera por leitos.
Segundo informações levantadas pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital nesta segunda-feira, junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus), havia 66 pacientes na fila de espera por leitos de UTI Covid e 73 pacientes aguardando vaga de leito clínico Covid-19.
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